Lei Seca

Um espaço para discutir as grandes questões. Editor-chefe: Luiz Augusto

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Advogado, vive em São Paulo

quarta-feira, dezembro 13, 2006

Conexões que o crime de Bragança suscita

Notícia do Estadão de ontem:

"SÃO PAULO - O menino Vinícius Faria de Oliveira, de 5 anos, morreu na manhã desta terça-feira, 12, no Hospital Universitário São Francisco. Ele, que teve 90% do corpo queimado, estava com os pais Leandro Donizete de Oliveira e Eliana Faria da Silva que morreram após o carro ser incendiado por assaltantes em Bragança Paulista, no interior de São Paulo.
O crime ocorreu na madrugada de segunda-feira quando dois bandidos invadiram a casa da gerente de uma loja de roupas na cidade, Eliana, de 32 anos, e fizeram o filho, de 5 anos, e o marido, Leandro, de 31 anos, reféns. Os assaltantes obrigaram Eliana a ir até a casa de um funcionária da mesma loja, Luciana Michele de Oliveira Dorta, de 27 anos, que estava com as chaves do cofre.
Após roubarem pelo menos R$ 20 mil em cheques e dinheiro do cofre da loja, os bandidos levaram os reféns para a estrada velha que liga Bragança Paulista a Atibaia e resolveram queimar as vítimas vivas para não deixar testemunhas. Os quatro foram amarrados no carro e em seguida o veículo foi incendiado; o casal morreu no local."

Muitos defensores de monstros como esses gostam de apontar uma conexão entre crime e pobreza, e relacionar crimes bárbaros com as taxas de desemprego, como os dados a seguir:

"SÃO PAULO, 31 de janeiro de 2006 - A taxa de desemprego na região metropolitana de São Paulo em dezembro recuou e atingiu 15,8% da PEA (População Economicamente Ativa), ante 16,4% em novembro, segundo a Fundação Seade-Dieese. Apesar da redução da taxa ser comum nesta época do ano, o desemprego atingiu o menor nível para este mês desde 1997, quando chegou a 14,2%. O total de desempregados foi estimado em 1,607 mil pessoas."

Prefiro relacionar essas monstruosidades com outras coisas erradas de nossa sociedade, nossas polícias divididas, mal-aparelhadas, mal-pagas, corrupção, falta de princípios morais, perversidade, cultura do "jeitinho", e uma visão pró-bandido da nossas arcaicas leis penais e processuais, e com a notícia velha (de fevereiro) a seguir:

Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) deferiram nesta quinta-feira, por seis votos a cinco, habeas corpus que considerou inconstitucional o parágrafo da Lei dos Crimes Hediondos que proíbe os condenados de obter progressão de regime durante o cumprimento de suas penas.Contestada em diversas instâncias, a Lei dos Crimes Hediondos, em vigor há quase 16 anos, proíbe a concessão de progressão de regime ou a liberdade provisória para presos condenados por crimes considerados hediondos ou equiparados, como seqüestro e tráfico de drogas.Desta forma, os condenados são obrigados a cumprir toda a pena --de até 30 anos-- em regime fechado. Em crimes comuns, depois de cumprir um sexto da pena, eles podem ir para os regimes semi-aberto ou aberto.Em seu voto, o ministro Eros Grau afirmou que o cumprimento da pena em regime fechado é "cruel e desumano" e que permitir a progressão de regime não implica na "abertura de portas dos presídios" já que a decisão ainda caberá aos juízes de Execuções Penais."

Se repressão não resolve, o que resolverá? Dar empregos aos incendiários de seres humanos vivos? Para certas atrocidades não há crescimento de PIB que resolva, não há redução de taxa de desemprego que dê jeito. Só trocando nossa Constituição liberal e as leis licenciosas pelo único artigo da Carta Magna do historiador Capistrano de Abreu, proposta há dois séculos:

"Art. 1º: Todo brasileiro deve ter vergonha na cara.Parágrafo único:Revogam-se as disposições em contrário."